Legislação

Neste espaço encontram-se as principais leis federais e estadual que regem os ambientes que atuam com inovação tecnológica bem como a resolução e a instrução interna de procedimentos do IFPR que fomentam as ações do NIT/Campus e NIT/Proepi.

Legislação Federal e do Paraná

• Lei Federal da Inovação (10.973 de 2004)

• Marco Civil CT&I (12.243 de 2016)

• Decreto que regulamenta a Lei Federal de Inovação (nº 5.563 de 11 de outubro de 2005)

• Lei da Propriedade Industrial (9.279 de 1996)

• Lei de Direito autoral (9.610 de 1998)

• Decreto que regulamenta a Lei de direito autoral (nº 4.533 de 19 de dezembro de 2002)

• Lei do Bem (11.196 de 2005)

• Lei Paranaense de Inovação (17.314 de 2012)

• Decreto que regulamenta a lei paranaense de inovação (nº 7.359 de 27 de fevereiro de 2013)

• Lei de Patrimônio genético (13.123 de 2015)

• Resolução normativa do CONCEA nº 17 de 03/06/14

Legislação Interna

• Resolução nº 6 de 23 de janeiro de 2017

• Instrução Interna de Procedimentos – IIP Nº 05, de 27 de março de 2017

Sites de Interesse

• Instituto Nacional de Propriedade Industrial

• Biblioteca de sites relacionados a inovação

• World Intellectual Property Organization (WIPO) (Organização Mundial da Propriedade Intelectual)

• Espacenet

• Latipat